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Decretos Legislativos

FILTRO

O Decreto Legislativo não possui anexo.

Decreto Legislativo 005/2023

DATA DE ASSINATURA

24/07/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

05

EMENTA

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS MOLDES QUE DISPÕE A LEI 14.129/21, DE 29 DE MARÇO DE 2021.

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